Comunicado da Rede ATTAC Europa

Sobre a governação económica e o pacto de estabilidade e crescimento da União Europeia

Durante a cimeira de 16 e 17 de Dezembro, governos e chefes de estado da UE vão examinar as propostas de Van Rompuy sobre a futura governação económica da UE e a modificação do pacto de estabilidade e crescimento.
Estas medidas estão em quase tudo de acordo com as propostas da Comissão, incluindo a vigilância macroeconómica das economias europeias e o endurecimento dos critérios de Maastricht sobre o déficit e a dívida públicos, juntamente com um mecanismo de sanções para os estados que não sigam um caminho "sustentável" de redução da dívida.
Apesar de a actual crise exigir claramente uma mudança concreta da política económica no conjunto da União Europeia, a Comissão e o Conselho persistem no fortalecimento do paradigma do passado, que é inadequado, injusto e assenta na redução do investimento público e na "moderação" salarial.
Por outro lado, os líderes europeus contemplam uma possível modificação do Tratado de Lisboa, com o objectivo de estabelecer um mecanismo de crise permanente, semelhante ao utilizado na Irlanda e na Grécia. Este mecanismo deverá incluir condições severas em termos de políticas de austeridade, enquanto que a contribuição do sector financeiro e bancário será mínima.
Em vez de incrementar o endurecimento do pacto de estabilidade de crescimento na Europa, a Rede ATTAC Europa propõe as seguintes medidas para fazer frente à crise da dívida, social e ecológica na Europa:

* Permitir que a União Europeia e, em particular, os governos da Zona Euro, acedam a empréstimos directamente do Banco Central Europeu a taxas de juro muito baixas em tempos de risco de crise sistémica, como no presente.
* Emissão de obrigações comuns, para reduzir os custos do financiamento de todos os estados membros da Zona Euro.
* Permitir uma restruturação da dívida que distinga os credores de acordo com o montante da dívida. A dívida pública, devida principalmente às isenções fiscais e à crise financeira, deve ser questionada.
* Introduzir um Imposto sobre as Transacções Financeiras na UE (ou pelo menos na Zona Euro) para refrear a especulação e gerar fundos públicos para o investimento, assim como outros novos impostos.
* Encerramento de todos os paraísos fiscais.
* Introduzir legislação europeia que separe a banca comercial da banca de negócios. Os bancos já não deviam estar autorizados a exercer como banca de investimento. Todos os bancos e instituições de investimento devem ser suficientemente pequenos para poderem falir, devendo poder-se considerar, em alternativa, a tomada de controle público.
* Assegurar uma contribuição mais adequada das empresas e das pessoas mais ricas em todos os estados membros da UE, através do estabelecimento de uma taxa mínima de 25% para todos os tipos de imposto sobre sociedades e a introdução de um imposto para as pessoas com um alto património líquido de receitas. Do mesmo modo, devia introduzir-se outros impostos sobre a propriedade.
* Uma maior coordenação política, incluindo os salários mínimos (salário mínimo de 60% do salário médio de um país) e as normas sociais mínimas em toda a Europa.
* Introduzir obrigações relativas a projectos para o financiamento de medidas políticas que promovam a transformação ecológica da economia europeia (por exemplo, do sistema ferroviário público europeu, de formas de energia ecologicamente sustentáveis, etc.). Isto permitiria criar postos de trabalho social e ecologicamente mais justos.
* Desenvolver um quadro de indicadores macroeconómicos que permita monitorizar os desequilíbrios económicos, sociais e ecológicos em ambas as direcções (déficit e superávit). Em particular, devem ser incluídos critérios sociais, assim como os desequilíbrios comerciais.

Para além disto, o Banco Central Europeu deve ser submetido a controlo democrático e seguir o mandato de adoptar uma política monetária que esteja em consonância com as necessidades sociais e ecológicas.
Os próximos seis meses serão cruciais para o futuro do processo de integração europeia, e se não conseguirmos substituir a corrente neoliberal por políticas progressistas, vamos enfrentar as políticas de austeridade durante os próximos anos.
Apelamos aos movimentos sociais, sindicatos e organizações da sociedade civil para que participem neste debate, tanto nos respectivos países como a nível europeu, e a impulsionar o processo de integração europeia da UE numa UE com um novo rumo, que  coloque os direitos sociais, políticos, económicos e democráticos das pessoas em primeiro lugar.